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Técnicos devem explicar regularização de imóveis em Mogi na Câmara

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Funcionários de Planejamento e Finanças vão até a casa falar sobre o Cadastro Imobiliário do Município. (foto: Divulgação/ CMMC)

Funcionários de Planejamento e Finanças vão até a casa falar sobre o Cadastro Imobiliário do Município. (foto: Divulgação/ CMMC)

SILVIA CHIMELLO
A Câmara de Mogi vai convocar os técnicos da Prefeitura nas áreas de Planejamento e Finanças para explicar o projeto que propõe a regularização das edificações e do Cadastro Imobiliário do Município. Os vereadores alegam que há vários pontos confusos na proposta da nova lei de anistia às construções, que tramita pelas comissões permanentes da Casa desde o final de maio.

Segundo os parlamentares, o projeto, que já estava confuso, ficou ainda mais complicado depois que a Prefeitura anunciou o novo plano para atualizar os cadastros de 42 mil imóveis que passaram por algum tipo de ampliação superior a 20 metros quadrados, sem a revisão dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

A reunião com os secretários municipais de Planejamento, Cláudio Rodrigues, e de Finanças, Aurílio Caiado, foi sugerida pelo vereador José Antônio Cuco Pereira (PSDB), que cobra mais clareza nas propostas. Ele disse que suas dúvidas aumentaram depois de ter tomado conhecimento, por meio da reportagem divulgada ontem em O Diário, sobre a existência de 42 mil construções que precisam ser revistas. Os dois assuntos são distintos. O projeto de anistia regulariza as condições das obras e a outra ação irá rever os valores do IPTU.

“Ficaram dúvidas sobre as duas propostas porque há interpretações dúbias com relação a alguns artigos e informações técnicas. Do jeito que está o projeto vamos beneficiar aqueles que construíram sem respeitar as normas e que depois de alguns anos, além de conseguir regularizar, também ficam isento de impostos, sem multas”, observou Cuco. Outros vereadores também questionaram o objetivo da Prefeitura, como Mauro Araújo (PDMB), que defende um estudo para definir quais irregularidades podem receber anistia, já que o benefício, segundo ele, não pode concedido, por exemplo, a desmatou ou está em ambiental, situação diferente daqueles que avançaram o recuo da calçada.

O vereador Antônio Lino (PSD) explica que para atualizar o IPTU, a Prefeitura não precisa de aprovação de projeto na Câmara, já que tem instrumentos para calcular o metro quadrado e lançar o imposto a qualquer momento. Já o caso de anistia da obra é diferente, porque vai regularizar sem obrigar a apresentação de qualquer tipo de projeto de construção.

Defendido debate sobre impacto à vizinhança
O presidente da Comissão Permanente de Obras e Habitação da Câmara de Mogi, vereador Antônio Lino (PSD), informou o plenário na sessão de ontem que pretende ouvir a Prefeitura e técnicos da área de urbanização para ampliar as discussões sobre o projeto de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) antes de dar o parecer final e liberar a matéria para votação.

O projeto de lei elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, na administração do ex-prefeito Marco Bertaiolli (PSD), exige apresentação de estudo de impacto para as novas construções de grande porte, que altere as características urbanísticas de uma determinada região geográfica. A ferramenta complementa a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo e obriga os empresários a oferecerem contrapartidas para compensar a população.

Lino alega que se Mogi tivesse o estudo de impacto, os moradores de César de Souza não enfrentariam problemas hoje com o trânsito complicado no entorno dos novos prédios construídos no Distrito, que recebeu 5 mil novos moradores sem planejamento ou infraestrutura viária. “O Poder Público não tem condições de fazer novas avenidas, obras, viadutos que serão exigidos pelo EIV para organizar os empreendimentos. Queremos voltar a discutir as questões técnicas com a Prefeitura, até porque o projeto não foi elaborado pela atual administração”, comenta.



Mais de 50 empreendimentos de grande porte estão sujeitos ao EIV, como por exemplo, condomínios residenciais com área igual ou superior a 50 mil m² ou mais de 400 unidades; comércios varejistas com mais de 10 mil m² de área construída; salões comerciais com mais de 5 mil m²; prestadores de serviços com mais de 2,5 mil m², indústrias poluidoras com mais de 20 mil m², entre outras.

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