Federação desaprova condenação de delegado de Mogi - O Diário - Mogi das Cruzes , Suzano e Região do Alto Tiete
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Federação desaprova condenação de delegado de Mogi

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A Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil repudiou em nota enviada ontem, via email, a O Diário, a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes que “destituiu do cargo um delegado que não indiciou por tráfico uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha. Ela foi pega ao visitar o marido no Centro de Detenção Provisória na Cidade”.

O comunicado se refere ao delegado Gustavo Henrique Bezerra da Cunha, do Distrito Central, e o fato ocorreu em 20 de julho de 2013. O juiz Bruno Miano o condenou a perda do cargo e ao pagamento de 20 salários que a autoridade recebia na época. O delegado Gustavo recorre da sentença no Tribunal de Justiça em São Paulo.

‘É teratológico determinar a perda do cargo de uma autoridade simplesmente por não concordar com a sua decisão”, diz a entidade, a qual também defende “a independência funcional dos delegados de polícia”.

E a Federação destaca que “o uso seletivo, sem critério racional das disposições legais relativas à Lei 8.429/92 acaba por banalizar este importante instituto de contenção às ações e omissões danosas ao patrimônio público e ao Erário. Além disso, cria o ilícito de hermenêutica ou de interpretação, situação esdrúxula essa rechaçada pela própria Magistratura e Ministério Público”.

A nota da entidade segue: “sem precisar entrar em detalhes do caso concreto o delegado não é agente administrativo qualquer, mas autoridade dotada de independência funcional, que possui liberdade para realizar analise técnica-jurídica sem receio de pressões a qualquer sorte. Trata-se de prorrogativa que protege o próprio cidadão, no sentido de que não será preso por mero receio do delegado na tomada de decisões”.

A entidade conclui em sua manifestação: “por meio da interpretação draconiana da Lei de Improbidade Administrativa pretende-se criar inexistente hierarquia entre diversas carreiras jurídicas, entre os quais deve haver, é isonomia. A autoridade não é imune a falhas, mas eventual insuficiência de fundamentação ou adoção de posição sem respaldo doutrinário ou jurisprudencial, não se deve chegar à perda do cargo, sob pena de repristinação da odiosa figura do juiz inquisidor que assume indevidamente a presidência da investigação (ainda por via indireta)”.

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