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Avançamos ?

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Laerte Silva
Quanta mudança na conhecida e já senhora CLT! Trouxe a Lei 13467 sancionada essa semana pelo presidente Michel Temer uma série de modificações ao texto trabalhista. Há punição maior para a ausência de registro do empregado (art. 47); a figura do “teletrabalho” que é a prestação de serviços fora da empresa com o uso de tecnologias (art. 75); gozo de férias em 3 períodos (art. 134); o dano moral com um tabelamento que merece atenções (art. 223); um certo perigo aos “autônomos” que atuam com exclusividade (art. 442B); um esquisito tratamento para padrão e higienização de uniformes (art.456A); uma necessária atenção na fixação de ganhos por ajuda de custo, diárias de viagem, prêmios e abonos que podem encobrir fraudes (art. 457); uma nova figura de justa causa do empregado (art. 482 letra “m”); uma interessante e possível rescisão contratual por acordo (art.484A); a figura do termo de quitação anual do contrato perante o sindicato (art. 507B); o fim da contribuição sindical compulsória (art. 579).

Também em questões processuais vieram mudanças: prazos em dias úteis (art. 775); não exigência de adiantamento de valores para perícias (art. 790B); a figura da sucumbência, com fixação de pagamento de honorários para a parte que perder a demanda; tratamento da litigância de má-fé (art. 793A e B); a exigência expressa da petição inicial trazer o pedido de forma determinada e com o seu respectivo valor (art. 840); o pagamento de custas no arquivamento de ação pela ausência do trabalhador na audiência (art. 844); a indicação expressa da competência da Justiça do Trabalho para apreciar acordos extrajudiciais (artigos 652 e 855B).

Há pontos preocupantes e outros trazendo luz, como as homologações de rescisão de contrato perante sindicatos, muitas vezes servindo de base para indução do trabalhador à ação e sem eficácia liberatória, com sindicatos legislando e cobrando o ato que deveria ser gratuito. As homologações agora não mais são exigíveis (art. 477).

Apesar de disposições que pedem atenção, há pontos positivos. Apesar de inúmeras opiniões contrárias, a lei traz certos temas para a realidade, como o fim do desconto sindical compulsório. A relação processual se torna mais equilibrada com a previsão da sucumbência. Não dá para esgotar o tema neste espaço, há avanços, mas é legítimo imaginar que a Justiça do Trabalho será mais acionada nos primeiros momentos de tanta novidade.

Laerte Silva é advogado

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